prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil, anunciou na tarde de ontem, segunda-feira (6), via live pelas redes sociais da Prefeitura, 13 medidas que objetivam facilitar a retomada da atividade econômica em atendimento as variações e os impactos que o município vem sofrendo por conta da pandemia da COVID-19.
"Não estamos no momento de flexibilização e sim ainda em isolamento social rígido, então o governo vai abrir mão de alguns recursos para que os cratenses possam se reorganizar financeiramente para poder arcar com seus compromissos. Desde o início da pandemia que os tributos municipais haviam sido adiados para o dia 10 de julho e ontem foi determinado que os referidos pagamentos serão postergados por mais 60 dias", destacou o secretário de Finanças e Planejamento, Carlos Eduardo Marino.
As medidas anunciadas foram:
1. Mais prazo para pagamento dos tributos municipais
Adiamento do vencimento de todos os tributos municipais para o dia 31 de agosto; Prorrogação da validade do Alvará de Localização e Funcionamento, desburocratizando a continuidade das atividades econômicas de baixo risco, respeitadas as recomendações de isolamento social.
2. Mais facilidades no parcelamento dos tributos
Suspensão, pelo prazo prorrogável de 90 dias, da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos de débitos vigentes, garantindo, ainda que mediante atrasos no pagamento, a manutenção do direito ao parcelamento do débito.
3. Adiamento das cobranças administrativas dos cidadãos inadimplentes, mesmo antes da COVID-19
Interrupção da adoção de medidas administrativas de cobrança, abrangendo àquelas relacionadas às inclusões no SPC e SERASA, expedição de notificações administrativas de cobrança, inscrições em dívida e protestos judiciais.
4. Adiamento das cobranças judiciais, dos cidadãos inadimplentes mesmo antes da COVID-19
Suspensão do ajuizamento das execuções fiscais dos débitos municipais, bem como, a solicitação judicial de suspensão de todos os prazos nas execuções já em curso.
5. IPTU facilitado, só será preciso pagar em agosto
Possibilidade de parcelamento do IPTU 2020, em cinco prestações iguais, bem como, o adiamento do pagamento da cota única para 31 de agosto, com possibilidade de desconto de 10% àqueles que optarem pelo pagamento à vista.
E a isenção para os inscritos no CadUnico continua, podendo assim beneficiar potencialmente 56,4% da população.
6. Menos burocracia, preocupação com documentos somente em outubro
Suspensão da exigibilidade, do cumprimento e do vencimento das obrigações adicionais pelo prazo improrrogável de 90 dias, principalmente aquelas vinculadas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, abrangendo inclusive a incidência de juros e multas.
7. Menos burocracia, restituições mais rápidas
Implementação de procedimentos mais céleres relacionados à devolução de valores pagos equivocadamente, oriundos de processos de restituição.
8. Se o cidadão se tornou inadimplente por causa da COVID-19, a Prefeitura entende e dá mais prazo para regularização
Prorrogação da validade das certidões negativas de débito e certidões positivas com efeitos de negativa, desde que emitidas a partir de 16 de março, período do início das recomendações de isolamento social em decorrência da COVID-19.
9. E também possibilidade de retirada da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que esteja em curso parcelamento com atraso nas parcelas de pagamento.
10. Se a conta de água é menor que 40 reais e a família está inscrita no CadÚnico, só é preciso se preocupar com a tarifa em setembro
Isenção da Tarifa de Água para famílias com contas de água inferior a 40 reais e inscritas no CadÚnico do Governo Federal (56,4% da população).
11. Se consumir menos de 220 kwh de energia elétrica e a família está inscrita no CadÚnico, a conta de energia de julho e agosto virá sem a contribuição de iluminação pública
Isenção da Contribuição de Iluminação Pública para famílias com contas de energia com consumo inferior a 220 kWh e inscritas no CadUnico do Governo Federal (56,4% da população).
12. Mesmo em isolamento social, mas a Prefeitura continua atendendo você a distância e com menos burocracia pelo portal SIPA
Implantação do Sistema de Protocolo de Atendimento Virtual (SIPA) direcionando a realização de requisições do público, abrangendo todas as Unidades Administrativas Municipais, facilitando a comunicação e apreciação das demandas provenientes da sociedade, em quaisquer das áreas de atuações da Administração Pública Municipal, inclusive as de caráter de comunicação interna.
www.crato.ce.gov.br/sipa
13. Além do SIPA, a gestão de tributos municipais passou a realizar atendimento virtual por meio de portal próprio, todos os serviços estão disponíveis com segurança, transparência, rapidez e principalmente sem burocracia. Agora todos os documentos necessários estão elencados no site e podem ser enviados virtualmente.
www.crato.ce.gov.br/tributos.
O prefeito Zé Ailton enalteceu a importância do planejamento para que tudo seja feito da melhor forma, tendo como premissa, a preservação da saúde e da vida das pessoas. "Trabalhamos juntos com dedicação e responsabilidade para que possamos passar por essas adversidades sem maiores danos. É preciso cautela, seriedade e união", disse.
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