A Câmara Municipal do Crato aprovou e o Prefeito Zé Aílton Brasil sancionou o Projeto de Lei 14 1200/2017 de indicação do Vereador Pedro Lobo (PT), que institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no município do Crato. O projeto está em conformidade com os artigos 146 (parágrafo 3º, alínea D), 170 (parágrafo 9) e o 179 da Constituição Federal e com a Lei complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Vereador Pedro Lobo informou que de acordo com os dados da Receita Federal, o Crato possui 4.185 microempreendedores individuais, 2.978 microempresas e 187 empresas de pequeno porte. “A Receita Federal informou ainda que o município possui 7.686 empresas formalizadas, destas 7. 350 são pequenos negócios, o equivalente a 96%”, destacou Pedro Lobo.
O Vereador Pedro Lobo afirma que o Estatuto beneficia de várias maneiras os micros empresários e as micros e pequenas empresas, concedendo-lhes tratamento jurídico diferenciado e simplificado, em especial no que se refere à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, preferencialmente via rede mundial de computadores; simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; benefícios fiscais dispensados aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte; preferência nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal; ao associativismo e às regras de inclusão e inovação tecnológica e à educação empreendedora; ao incentivo à geração de empregos; ao incentivo à formalização de empreendimentos, entre outros.
Com intensa atuação parlamentar e boa articulação política, Pedro Lobo vem conseguindo aprovar pelo o seu mandato, inúmeros requerimentos e projetos de Lei que contemplam os anseios de cidadãos e cidadãs, das comunidades rurais e urbanas do Crato. O seu trabalho cotidiano se baseia na maneira de legislar do Partido dos Trabalhadores, onde a transparência, as minorias, os menos favorecidos, o produtor do campo e da cidade serão sempre prioridades.
Legenda da foto: Vereador Pedro Lobo, Vereador Florisval Coriolano e Joaquim Cartaxo ( superintendente do SEBRAE - Ceará )
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