O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM)
informa que a partir desta segunda-feira (13), estarão
suspensos todos os serviços ao
público externo. A justificativa é o corte orçamentário no valor de R$ 20 milhões de reais do orçamento do TCM.
Diante disto, o funcionamento do órgão será interno para
processamentos e julgamentos dos processos que já se encontram em
tramitação, e que são possíveis independentemente dos recursos
afetados.
O órgão deixará ainda de promover as capacitações presenciais,
de atender a denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por
agentes municipais, além de fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos
documentos já não estejam no TCM. Terá que suspender todas as viagens para
inspeções de rotina, comprometendo gravemente a fiscalização dos recursos
públicos municipais, segundo informação do presidente do TCM, Domingos
Filho.
De
acordo com o TCM, a Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela
Ministra Carmen Lúcia suspendendo a Emenda Constitucional
que extinguia o órgão, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento. Do
total de R$ 102.854.648 destinados ao Tribunal na Lei Orçamentária Anual (LOA),
R$ 20.087.037 foram repassados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$
82.767.611 - retornaria à Corte de Contas. Isso equivale a 22% de seus
recursos, sendo R$ 10.5 milhões em recursos destinados ao pagamento de
servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos
para seu custeio (destinados
à manutenção das atividades administrativas).
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