Confira na íntegra a nota pública do Partido dos Trabalhadores - Diretório Municipal do Crato
NOTA PÚBLICA: NENHUM RETROCESSO AMBIENTAL
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e
futuras gerações.”
Esse texto da constituição é claro quanto ao direito de todos os brasileiros e
brasileiras ao meio ambiente preservado e a obrigação de fazer sua defesa e
não atacar.
A nossa constituição também atribui aos municípios, o papel de ordenador do
desenvolvimento urbano: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Foi baseado nesses postulados constitucionais, que o município do Crato
instituiu em 2005, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, em 2009, a lei do
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e, em 2010, a lei do Código Ambiental
do Município do Crato, todas voltadas para assegurar a aplicação desses direitos
em âmbito local.
A iniciativa de um vereador, sem qualquer discussão com a sociedade, de
apresentar um projeto de lei para alterar o zoneamento urbano, com a finalidade
de transformar uma parcela da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras em
Zona Residencial, representa a subtração de uma conquista ambiental da
população cratense.
O Partido dos Trabalhadores sempre lutou e promoveu políticas públicas para
preservar o meio ambiente, por ser esse um direito inalienável de todo o povo.
Diante dessa ameaça que tal projeto de lei representa à Zona Especial
Ambiental do Rio Batateiras, o Diretório Municipal do PT do Crato manifesta seu
repúdio a essa iniciativa e orienta sua bancada de vereadores na Câmara
Municipal do Crato, para rejeitar tal matéria.
Francisco Mauricio Ribeiro da Silva
Presidente.
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