terça-feira, 1 de junho de 2021

DENUNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO CONTRA VEREADOR GABRIEL FIGUEIREDO (PROS) CHEGA Á CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO


Chega na câmara municipal de Crato denúncia com vasta documentação contra o vereador Gabriel Figueiredo. Na acusação o vereador que também é advogado vem reiteradamente exercendo a advocacia contra entes públicos, notadamente, Caixa Econômica Federal, união, prefeituras do Crato e Juazeiro do Norte e Governo do Estado do Ceará. Essa prática é vedada a quem está com exercendo mandato eletivo de qualquer natureza. Com isso o vereador feriu a Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 que dispõem sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil no seu art. 30, Resolução 02, de 05 de Abril que institui a Lei Orgânica do Município, resolução 163, de 04 de junho de 2008 que institui o Regimento Interno da câmara.

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