A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) está à frente do Grupo de Trabalho instituído pelo Governo do Ceará para acompanhar a tramitação da Ação Cível Originária Nº 1.831, sobre os limites territoriais entre os estados do Ceará e do Piauí. A criação do GT foi publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de março de 2023, em decreto assinado pelo governador Elmano de Freitas.
Compete ao Grupo de Trabalho prestar todos os subsídios técnicos solicitados pela PGE-CE para defesa dos interesses do Ceará na ACO nº 1.831/PI. O GT multidisciplinar deverá manter cronograma periódico de atividades, atendendo às necessidades impostas no processo, bem como às solicitações da Procuradoria-Geral.
O GT vai analisar o perfil socioeconômico, histórico e demográfico da região, de aspectos técnico-demográficos da área, inventário de equipamentos públicos e privados, além de estudo jurídico da demanda e consulta popular com os habitantes da área em disputa.
A PGE-CE vem atuando em várias frentes na defesa do Ceará na Ação Cível Originária 1831, que tramita desde 2011 no Supremo Tribunal Federal, tendo realizado, inclusive, reunião com a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, explica quais argumentos em defesa do Ceará estão sendo apresentados no processo.
O secretário Vladyson Viana destaca ainda a importância de ampliar a rede de atendimento no Ceará, com a ampliação das unidades do IDT nos municípios cearenses, em parceria com as prefeituras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário