O governador Elmano de Freitas envia à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (22), mensagem de projeto de lei que revoga o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf). A decisão foi comunicada após reunião no Palácio da Abolição com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante.
O Fesf, instituído com objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de políticas públicas em um momento de crise fiscal resultante de medidas federais tomadas no ano anterior, foi uma das iniciativas apresentadas e aprovadas pela Alece junto ao pacote de medidas da nova gestão.
Segundo o governador Elmano de Freitas, houve sinalização positiva do Governo Federal de compensação dessas perdas, o que permitiu ao Governo revogar a decisão, em comum acordo com a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).
No último dia 10 de março, União e todos os estados da Federação celebraram um acordo para compensação das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
Com isso, o Tesouro Estadual prevê contar com R$ 97 milhões, líquidos, dessa transferência em 2023, informou a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
O governador Elmano de Freitas destacou o diálogo com a Fiec até se chegar à decisão de revogar as medidas que estão em vigor. Ele pediu, em contrapartida, investimentos do setor produtivo para aumentar a geração de emprego no Ceará.
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