Na manhã desta terça-feira (18), a Câmara Municipal do Crato realizou sessão extraordinária para apreciar duas matérias enviadas pelo Poder Executivo municipal. Na ocasião, o presidente Florisval Coriolano (PRTB) colocou em votação dois projetos de lei (PLO) – ambos aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
A primeira matéria aprovada (PLO n° 015/2023) dispõe sobre o programa “Contribuinte Legal 2023”. O texto estabelece procedimentos para transação especial de débitos fiscais, mediante concessões mútuas.
Já o segundo projeto (PLO n° 017/2023) acata às justificativas apresentadas pelas instituições donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.400, de 26 de fevereiro de 2018, e da Lei Municipal n° 3.892, de 29 de dezembro de 2021, assim como altera redações de artigos de referidas leis.
Antes de encerrar a sessão extraordinária, o presidente Florisval Coriolano reforçou sobre a data de retorno das atividades parlamentares, agendada para a terça-feira, 1º de agosto.
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