A governadora Izolda Cela (PDT) sancionou a lei que altera o estatuto dos servidores estaduais e prevê a demissão do funcionário público que cometer violência doméstica contra a mulher. A sanção aconteceu nesta quinta-feira (21) no Palácio da Abolição, em Fortaleza.
A titular da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Santana, e a ex-secretária Socorro França também participaram da assinatura.
A secretária da SPS destacou a importância não apenas da lei sancionada: “Essa sanção favorece a nossa política de acolhimento para com as mulheres do Ceará. Todas são ações e medidas importantes para acolher a mulher, e não só no sentido de acolher, mas também para fazer que todos os procedimentos ocorram com velocidade, disse.
Segundo o texto do Art. 199 da Lei 9826/74, “a demissão será aplicada em caso de crime comum praticado em detrimento da dignidade da função ou do cargo público, incluídos os crimes de violência doméstica com a mulher".
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