Precatórios: comissão aprova PEC com mudança no teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil

Dólar sobe forte após Guedes falar em 'licença' para furar teto de gastos

Relator, deputado Hugo Motta, diz que nova versão abre 'espaço fiscal' de mais de R$ 80 bi para governo bancar Auxílio Brasil. Texto altera regra de correção monetária do teto de gastos.

A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11.

A votação foi concluída após a aprovação do texto-base e a rejeição dos oito destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal) apresentados.

Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.

A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça).

O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.

O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.

A aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem "furar" o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos.

Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.

A mudança parece simples mas, segundo o relator, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano 

ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. Técnicos do Congresso estimam que esse espaço orçamentário pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilhões.

A proposta de furar o teto para bancar o programa social repercutiu negativamente no mercado (vídeos abaixo).

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Discussão

Antes da votação, o relator da matéria disse que cerca de 17 milhões de famílias serão beneficiadas e defendeu que o texto obedece às regras fiscais.

"Nós temos sim a preocupação de fazermos o social, de podermos levar esse auxílio, mas nós temos uma preocupação ainda maior também de continuarmos a obedecer as regras fiscais, porque não adianta aqui sermos irresponsáveis fiscalmente, porque isso irá culminar com uma inflação ainda maior, e nós sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra", disse Hugo Motta.

Polêmica, a proposta foi alvo de críticas na comissão especial. Parlamentares, principalmente da oposição, afirmam que a mudança é uma forma de dar "calote" no pagamento dos precatórios.

"O que está sendo feito aqui, na verdade, é um calote. Nós vamos dar um calote na dívida dos precatórios no país. Por essa razão, a oposição não pode aceitar a forma açodada e absolutamente inconsequente com que o Governo está conduzindo essa política", disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Gilson Marques (Novo-SC) criticou as mudanças no parecer, protocolado minutos antes da sessão começar.

"Um tema extremamente complexo de um alto impacto financeiro, social, fiscal. Não é possível, de uma maneira técnica, analisar todos os contextos, impactos e consequências relativos a isso", disse o parlamentar.

Defensor da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), compareceu por alguns minutos à sessão, mas não quis falar com a imprensa. Em outras ocasiões, ele disse que a PEC é prioridade na Casa.

Regra 'casuística'

A regra proposta na PEC, segundo os técnicos do Congresso, é "totalmente casuística" – ou seja, foi pensada apenas para resolver o próximo ano.

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança pode incluir um aperto nos orçamentos federais nos anos seguintes.

A mudança no relatório, protocolado nesta quinta-feira, serve para bancar o novo valor do Auxílio Brasil, de R$ 400, anunciado oficialmente pelo governo nesta quarta-feira (20). O governo quer reajustar o Bolsa Família em 20% e, depois, chegar aos R$ 400 com um "benefício temporário".

Ao criar um programa temporário, o governo federal fica dispensado de apontar uma nova fonte permanente de recursos – essa é a principal dificuldade da equipe econômica para viabilizar o Auxílio Brasil.

Os técnicos do Congresso ouvidos pelo g1 e pela TV Globo afirmam também que a abertura dessa folga orçamentária em 2022 pode levar o governo a gastar mais recursos para atender a pedidos de parlamentares – por exemplo, com as emendas de relator, criticadas pela falta de transparência.

Nova versão

Motta já havia lido um relatório sobre a matéria há duas semanas. Na oportunidade, o parecer estipulou um limite para despesas com precatórios para cada exercício financeiro, o que, se aprovado, abriria espaço orçamentário de R$ 50 bilhões para bancar.