Justiça suspende taxa do lixo em Fortaleza até julgamento de ação do MPCE contra a tarifa

O desembargador Durval Aires FilhoO desembargador Durval Aires Filho suspendeu a taxa do lixo em Fortaleza até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público, que pede a derrubada da tarifa na capital cearense. O argumento do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, é que a legislação aprovada, no final de 2022, pela Câmara Municipal de Fortaleza, fere a Constituição do Estado.

Na última sexta-feira (19), o Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Machado Moraes, havia se posicionado pela revogação da taxa. Entre os argumentos utilizados por ele, está o de que a cobrança só seria considerada legal se aplicada considerando a produção individual, e não a área do imóvel – este último, sendo o critério adotado na lei municipal. 

Até a publicação desta newsletter, a Prefeitura de Fortaleza ainda não havia se posicionado sobre a decisão.