Brasília – Por um placar de 6 x 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (9), pela manutenção da decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu, na última sexta-feira (5), o pagamento das emendas parlamentares de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”. Acompanharam a decisão, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Ainda faltam votar Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O julgamento é realizado no plenário virtual — em que cada ministro apresenta o voto por escrito no sistema interno — e termina às 23h59 desta quarta-feira (10). Até lá, qualquer um que não votou pode levar a discussão para o plenário físico. Nesse caso, o julgamento recomeça do zero com debate oral entre os 10 ministros.
As emendas de relator são verbas direcionadas por deputados e senadores às suas bases eleitorais, mas cuja liberação é negociada junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. A reserva e liberação dos recursos nos ministérios são feitas de modo informal, por meio de ofícios ou mensagens eletrônicas, o que dificulta o acompanhamento e fiscalização. Neste ano, as emendas de relator somam R$ 16,8 bilhões no Orçamento.
As emendas de relator foram introduzidas em 2019, e tem desagradado os parlamentares da oposição que acusam o governo de utilizar as emendas para “compra de votos” das matérias de interesse da agenda do governo.
A suspensão foi determinada por falta de transparência: o sistema público de execução orçamentária não informa qual parlamentar indicou o montante e qual o estado ou município beneficiado. No sistema, todas elas aparecem em nome do relator-geral do Orçamento (no caso de 2021, o senador Marcio Bittar, do MDB-AC) e não em nome do deputado ou senador interessado.
Na prática, o orçamento secreto é usado pelo governo e pelo Centrão para atender aos parlamentares que votam no Congresso conforme seus interesses. Elas foram usadas, por exemplo, antes da votação, na semana passada, que aprovou, em 1º turno, a PEC dos Precatórios na Câmara. A proposta parcela o pagamento de dívidas do governo federal e muda o cálculo do teto de gastos para abrir, no ano que vem, um espaço fiscal adicional de cerca de R$ 90 bilhões. Os recursos extras devem ser usados para bancar o novo programa social do governo, Auxílio Brasil, de R$ 400 por família, além do aumento do fundo eleitoral e do pagamento de mais emendas parlamentares de relator.
As ações contra esse tipo de liberação de dinheiro público foram apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL, que apontaram violação ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos e ao poder de fiscalização da sociedade sobre o destino da verba.
Na sexta (5), Rosa Weber determinou a suspensão do pagamento até o julgamento de mérito das ações, que vai decidir se elas são ou não constitucionais, o que ainda não tem data para ocorrer. Ela também determinou que, em 30 dias, o governo publique todos os pedidos de liberação das emendas de relator feitos até agora e que passe a registrar em sistema público as futuras demandas, de modo que possam ser comparadas, rastreadas e ainda acompanhadas em cada fase da liberação do recurso. Essa parte da liminar também foi mantida pela maioria dos ministros no julgamento virtual.
“Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”, escreveu Rosa Weber na liminar e em seu voto.
Nesta terça e quarta, os ministros analisam apenas se mantêm ou não o pagamento suspenso. O julgamento de mérito, que pode acabar de vez com as emendas de relator, ainda não está pautado. A suspensão dos pagamentos, de qualquer modo, tende a prejudicar a articulação do governo no Congresso, e a publicação dos pedidos pode gerar desgastes na relação dos parlamentares com o Planalto, uma vez que todos saberão o quanto cada um recebeu para suas bases eleitorais.
Ao contrário das emendas individuais (R$ 9,7 bilhões neste ano) e de bancada (R$ 7,3 bilhões em 2021), as emendas de relator não são impositivas (de liberação obrigatória pelo governo) e, até 2019, perfaziam um pequeno montante, apenas para corrigir erros na lei orçamentária.
Desde o ano passado, porém, foram não apenas infladas e usadas para diversas finalidades (de infraestrutura a cultura, passando por saúde, educação, segurança, agricultura, defesa, entre outros), mas passaram a ser usadas no varejo da negociação política entre Executivo e Legislativo. Os partidos que contestaram a manobra alegam que a distribuição desigual entre parlamentares compromete ainda a eficiência dos programas aos quais as verbas estão vinculadas, porque locais que precisam mais podem acabar preteridos.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo. Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, afirmou, em seu voto, a ministra Cármen Lúcia.
Por ZE DUDU.combr
Nenhum comentário:
Postar um comentário