NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO À AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO (ARIS-CE) E A ATUAÇÃO DA SAAEC NA ZONA RURAL

A Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (SAAEC), esclarece à população cratense sobre a adesão do município do Crato, conforme aprovado em sessão da câmara municipal nesta segunda-feira (02), à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento (ARIS-CE), consórcio entre municípios do estado do Ceará que terá a função de regulação e fiscalização, visando a melhoria dos serviços prestados. A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento através de uma agência reguladora está previsto em lei, tendo sido constantemente cobrada pelo ministério público. A instalação da agência em consórcio entre municípios reduz consideravelmente os custos para os participantes, já que as despesas do órgão são partilhadas e fixadas em percentual de 1,5% da receita gerada pelos sistemas de abastecimento. Para criação da ARIS-CE é necessária a adesão mínima de 07 municípios do estado do Ceará. Os municípios de Crato, Quixelô, Jaguaribe, Morada Nova, Icapui e Ipueiras, já aprovaram a lei municipal aderindo à implantação da agência. Itapajé, Irapuan Pinheiro, Solonópole e Icó assinaram o protocolo de intenção e aguardam a aprovação da lei. A tendência é de que 35 municípios com SAAEs possam aderir além de outros que tenha interesse de regular a concessão de resíduos sólidos. Com relação a atuação da SAAEC na zona rural do Crato diante da aprovação da lei, também aprovada na mesma sessão da câmara municipal realizada nesta segunda-feira (02), que autoriza o SISAR a atuar nesta mesma área, a empresa esclarece que continuará administrando os sistemas que assim as associações considerem conveniente, portanto a autorização para o funcionamento do SISAR não retira o direito da SAAEC de operar o abastecimento na zona rural. A SAAEC em 2019 criou uma coordenação rural e investiu para melhorar o acesso à água nas comunidades do Sítio Páscoa, Guaribas, Campo Alegre, Dom Quintino, Ponta da Serra, Vila Vitória, Vila Guilherme, Santa Fé, Poço Dantas, Areinhas e Pelado. Está em processo de universalização dos hidrômetros em Dom Quintino, Santa Fé e Vila Guilherme, além de ter atuação em comunidades da Serra do Araripe (Santo Antônio), Monte Alverne, Santa Rosa e Baixio do Muquém.