A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizou a décima sessão ordinária anual de seu Conselho Diretor. Na ocasião, foram julgados 20 processos referentes às áreas de saneamento básico, transporte rodoviário e energia elétrica.
Entre os processos julgados, destaca-se o relativo à análise de defesa da Enel Distribuição Ceará, referente à aplicação de multa pela Agência Cearense no valor de 19,3 milhões de reais.
A penalidade se refere a falhas no atendimento a consumidores de energia, em especial àqueles que utilizam micro e minigeração distribuída – pequenos sistemas de geração de energia renovável, como placas solares.
Conforme a decisão, a Enel Ceará apresentou uma defesa com argumentos técnicos e jurídicos, mas que não foram suficientes para remover a responsabilidade da empresa pelas irregularidades encontradas. Cabe salientar que a Distribuidora ainda pode ingressar com mais um recurso à Arce, solicitando que reconsidere a decisão.
A conselheira da Arce e relatora do processo, Rachel Girão, comenta o caso.
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