O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (29/10), oito proposições, sendo dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e seis matérias de deputados estaduais da Casa.
Com relação aos textos do Executivo, os parlamentares aprovaram o PL 93/2026, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado. A ação foi criada para garantir o adequado registro, execução e acompanhamento orçamentário das despesas decorrentes da participação do Ceará na cooperação financeira entre a União e os Estados, que garante a concessão de subvenção econômica destinada a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário.
Já o projeto de lei 94/2026 dispõe sobre medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™ no Ceará. As especificidades da competição exigem a adoção de providências particulares para assegurar a adequada realização, especialmente quanto à segurança, mobilidade, funcionamento dos serviços públicos, organização dos espaços oficiais, atendimento às delegações e observância dos compromissos assumidos pelo Estado.
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